LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efetuadas no domínio WWW.VIANAS.PT estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização poderá ser submetido ao CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto, telefone 225508348, ou através do domínio www.cicap.pt.

Para mais informações, visite www.portaldoconsumidor.pt.

Caso se encontre fora do território de Portugal, informamos que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 20 de Junho de 2017.