Legal
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efetuadas no domínio WWW.VIANAS.PT estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização poderá ser submetido ao CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto, telefone 225508348, ou através do domínio www.cicap.pt.
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Caso se encontre fora do território de Portugal, informamos que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 20 de Junho de 2017.
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Informações Úteis
Em caso de litigio e ao abrigo do Dec. Lei 144/2015, pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Porto. Mais informações em www.consumidor.pt